Quem cuida de cada um
A previdência complementar tem regras próprias e órgãos que fiscalizam. Saber quem é quem ajuda na hora de reclamar ou de conferir uma empresa.
| Critério | Aberta (PGBL e VGBL) | Fechada (fundos de pensão) |
|---|---|---|
| Quem faz as regras | CNSP (Conselho Nacional de Seguros Privados) | CNPC (Conselho Nacional de Previdência Complementar) |
| Quem fiscaliza | SUSEP | PREVIC |
| Onde reclamar | SUSEP e consumidor.gov.br | PREVIC |
A lei que vale para todos
A Lei Complementar 109/2001 é a base de tudo. Ela garante, entre outras coisas:
- Informação: você tem direito a receber o regulamento e extratos periódicos.
- Portabilidade: levar o dinheiro para outro plano.
- Separação do dinheiro: o patrimônio dos planos não se mistura com o da empresa que os administra.
Antes de contratar
Quando algo dá errado
- Fale primeiro com o atendimento e, se não resolver, com a ouvidoria da instituição.
- Registre a reclamação no órgão fiscalizador: SUSEP para planos abertos, PREVIC para fundos de pensão.
- Para planos abertos, o consumidor.gov.br também recebe reclamações.
Resumo em 4 pontos
- Planos abertos: regras do CNSP, fiscalização da SUSEP.
- Fundos de pensão: regras do CNPC, fiscalização da PREVIC.
- A LC 109/2001 garante informação, portabilidade e separação do dinheiro.
- Reclame primeiro na ouvidoria e depois no órgão fiscalizador.